O QUE É MEDIAÇÃO?

É um meio alternativo de solução de litígios, onde um terceiro, neutro/imparcial, de confiança das partes, por elas livre e voluntariamente escolhido, sem poder decisório, no qual, irá intervir como “facilitador”, expondo o problema. Assim, será ouvido e questionado, os pontos controvertidos, aonde terá o mediador o papel de interligar o canal de comunicação dos medianos, com intuito de firmar um acordo que beneficiem ambas as partes, dirimindo assim, toda e qualquer pendência decorrente do litígio, consoante discorre LEI Nº 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015, que dispõe sobre a mediação.

QUAIS AS VANTAGENS DA MEDIAÇÃO?

Privacidade;

Os mediandos escolhem o mediador;

Alto grau de cumprimento das decisões;

Tem um custo relativamente Baixo;

Sentença Irrecorrível;

Autonomia da Vontade das Partes;

Os procedimentos são muito mais rápidos do que os judiciais;

O QUE É UMA CONCILIAÇÃO ?

O procedimento é bem simples, o conciliador, orienta as partes para a construção de um acordo. Não sendo possível a Conciliação, as partes serão conduzidas para a fase Arbitral, onde será nomeado um Árbitro que, após audiência de Instrução, proferirá a sentença arbitral, colocando o fim ao litígio de forma definitiva.

O QUE É ARBITRAGEM ?

Arbitragem é um processo alternativo de resolução de disputa em que um ou mais terceiros, imparciais, escolhidos de forma voluntária pelas partes envolvidas em um determinado conflito de interesse. Assim, uma vez encontrado o senso entre as partes, o fim da disputa se dará com um acordo, ou através de sentença arbitral que será homologada pelo árbitro que presidiu a sessão, sendo esta irrecorrível para todos os fins, consoante preceitua o art. 18 da lei 9.306/1996:

Art. 18. O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.

Os conflitos que podem ser solucionados por esta lei são os seguintes: matéria civil (não-penal), na medida da disponibilidade dos interesses substanciais em conflito. As partes em conflito podem requerer esta forma mediante a assinatura de um contrato perante o juiz arbitral, com limitação aos litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Ex. As partes assinam uma convenção de arbitragem que deve se limitar aos litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis; Restrições à eficácia da cláusula compromissória inserida em contratos de adesão; Capacidade das partes; Possibilidade de escolherem as partes as regras de direito material a serem aplicadas na arbitragem, sendo ainda admitido convencionar que esta se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.; Não há necessidade de homologação judicial da sentença arbitral; A sentença arbitral dos mesmos efeitos de uma sentença judiciária, valendo como título executivo, se for condenatória; Possibilidade de controle jurisdicional ulterior se for provocado pela parte interessada;

Possibilidade de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais produzidas no exterior; Os árbitros não têm o poder jurisdicional do Estado, não podem executar suas próprias sentenças, nem impor medidas coercitivas; O árbitro sempre considera-se autorizado a julgar por equidade.

LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996
Dispõe sobre a arbitragem.


QUANTO CUSTA UM PROCESSO ATRAVÉS DA J.A.E.PE ?

​Inicialmente é cobrada apenas uma custa administrativa de R$ 500,00 (quinhentos reais) e 20% (vinte por cento) do termo de acordo, cabendo a secretaria avaliar cada caso de forma individual.

DAS DESPESAS E HONORÁRIOS

Art. 1º – Entende-se por Custas: as Custas Iniciais, despesas administrativas, as Custas Arbitrais, as Custas Finais, e outras despesas, referentes ao Processo Arbitral.

Art. 2º – No Compromisso Arbitral serão definidos os pagamento das Custas Arbitrais e dos Honorários Arbitrais. Podem ser acordados pelas partes que, as despesas decorrentes do processo serão rateadas entre si, mediante apresentação de recibos ou que serão pagas pela parte sucumbente.

DAS DESPESAS DE REGISTRO – CUSTAS INICIAIS

Art. 3º – Dar-se-á a instalação do Processo Arbitral, mediante pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) correspondentes às Custas de registro (protocolo), ou seja, das Custas Iniciais, inclusas duas notificações pelo notificador da Câmara ou por Carta AR.
Parágrafo Único – No caso de não existir um valor previamente determinado para o pedido, o valor das despesas de registro será arbitrado pelo Presidente da Câmara.


A J.A.E.PE É CONVENIADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?

Sim, conveniada ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para atuar no sistema de Justiça Alternativa, ou como um mecanismo legal originário de resolução de controvérsias.

COMO FAÇO PARA SER ÁRBITRO OU MEDIADOR ?

Para atuar como mediador judicial é preciso ser graduado há pelo menos dois anos em qualquer área de formação, conforme preceitua o art. 11 da Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Mediação):

Art. 11.

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Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Em complemento ao dispositivo citado acima, temos a resolução n. 125/2010 do CNJ, a Lei da Mediação e o Novo Código de Processo Civil (NCPC – Lei 13.105/2015) o qual, determinam que o mediador judicial e o conciliador devem ter capacitação, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Quem não possui capacitação pode procurar o tribunal para conhecer as entidades credenciadas e/ou a agenda dos cursos ministrados pelo próprio tribunal.

QUAIS EFEITOS DA SENTENÇA ARBITRAL ?

Uma vez prolatada a sentença arbitral, finda-se a controvérsia existente entre as partes, tendo esta caráter obrigatório e vinculativo ao determinado na sentença arbitral, consoante prevê o art. 31 da lei 9.307/1996, in verbis:

Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

Assim, uma vez não cumprida o contido na sentença arbitral deverá a parte requerente provocar o poder judiciário, para que obrigue a cumprir, por meio de uma ação de execução, sem, contudo, a existência do saneamento processual, revelando portanto uma de suas grandes vantagens, que é a celeridade processual.

QUE TIPOS DE PROCESSOS PODEM SER AJUIZADOS NAS CENTRAL DE MEDIAÇÃO ?

Todo e qualquer patrimônio disponível e os indisponíveis passíveis de transações. Esclarece que os patrimônios disponíveis são todos aqueles passíveis de negociações.

Ex: Negociação entre particulares e empresas de um modo em geral.

Já os indisponíveis, são aquelas relações estatais, que autonomia da vontade pelas partes envolvidas, seja lá, governamental (Ex. IPTU) ou relação de caráter familiar (Pensão alimentícia, Guarda etc.)

Vale ressaltar que muito embora, os crime de menor potencial ofensivo sejam patrimônio indisponível, estes podem ser ajuizados em nas centrais de mediação, para utilizar o princípios das retratações penais, desde que tenha caráter de pedido indenizatório.

QUAIS AS VANTAGENS DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE JUSTIÇA ?

Levar a sociedade uma justiça rápida de baixo custo, sigilosa e simplificada, garantindo assim uma rápida solução aos seus negócios e a garantia de seus direitos.

OS RESULTADOS DOS PROCESSOS CABEM RECURSO ?

Não. Como a escolha dos árbitros, o tipo de procedimento, o tempo de duração, além de outros requisitos, serem a escolhas das partes, a decisão resulta na autonomia da vontade das partes, razão pela qual, não comporta questionamentos, conforme nos ensina o art. 18 da lei 9.307/1996, já esposada acima.

O QUE SÃO AS CÂMARAS DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM ?

São conhecidas como centros especializados, núcleos, enfim, são instituições que fomentam a cultura de paz conforme preceitua as leis 9.307/1996 e 13.140 (lei de arbitragem e mediação), bem com a lei 13.105/2015, referente ao Novo Processo Civil.

Assim, as Câmaras de conciliação, mediação e arbitragem utilizam os métodos adequados de solução de conflitos (mecanismos jurídicos para resolver as desavenças do dia a dia – arbitragem, mediação, conciliação, dentre outros).

Uma câmara tem o conhecimento a respeito do que são os métodos adequados de solução de conflito, bem como quais as peculiaridades para este ramo, afinal, haverá a participação de diversos profissionais, de diversas áreas para compor a câmara, seja trabalhando internamente, seja atuando como mediadores, conciliadores (lei 13.140/2015 e 13.105/2015,) e árbitros/juiz, consoante art. 18 da lei 9.307/1996.

COMO A PARTE REQUERIDA CHEGA ATÉ O TRIBUNAL ARBITRAL ?

De posse do Termo de Abertura ou Protocolo do Pedido do Processo Arbitral, será entregue ao requerido a Notificação extrajudicial e intimação judicial se houver instituição de arbitragem, que será enviada através de Notificador da instituição ou com AR (aviso de recebimento) convidando-o a comparecer na data local e hora para a Audiência inicial de Conciliação e assinatura do Termo de Compromisso Arbitral, haja vista que não é compulsório seu comparecimento, se não tiver o mesmo vinculado a um contrato que contenha a CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.

O PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM É CONSTITUCIONAL ?

Após a edição da lei 9.307, promulgada e sancionada em 23 de Setembro de 1996, pelo até então Senador Marco Antônio Oliveira Maciel, declarou como constitucional todos os procedimentos de arbitragem, consoante se verifica art. 1 da referida lei, in verbis:

Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

O QUE É CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ?

Cláusula Compromissória é uma Cláusula constante dos contratos envolvendo Direito negociável, onde as partes voluntariamente, estabelecem que os conflitos futuros e eventuais decorrentes do referido contrato serão resolvidos pelo Tribunal Arbitral Brasileiro.

Uma vez assinada a cláusula compromissória, as partes envolvidas, conforme o princípio da autonomia da vontade, cumulado com o dispositivo da lei de arbitragem de nº 9.307/1996 em seu art. 4º, determina que as partes se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato:

Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.

QUAL A FUNÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL ?

A função é resolver controvérsias e pacificar a sociedade nos conflitos de interesses que versem sobre Direitos Patrimoniais Disponíveis. O Tribunal Arbitral é um órgão especializado em métodos alternativos de composição de conflitos utilizando-se das técnicas de Conciliação, Mediação, Transação e Arbitragem de conflitos sociais.

POR QUE

Porque não somente o procedimento, como também a decisão é construída pelas partes, ou seja, as partes escolhem os árbitros, o tipo de procedimento, o tempo de duração, entre outras coisas, tendo como consequência uma decisão resultante da autonomia da vontade, que não

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comporta questionamentos.

O QUE É ÁRBITRO ?

Árbitro é um juiz de fato e de direito, possuidor de conhecimento acerca da matéria em questionamento. É o responsável pela condução do procedimento arbitral com independência e imparcialidade, objetivando sempre a conciliação e a sentença que ele proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo poder Judiciário, conforme artigo 18º da lei 9.307/96.

QUAL A VANTAGEM DE SE USAR A ARBITRAGEM AO INVÉS DA JUSTIÇA COMUM ?

ESPECIALIZAÇÃO – Nos procedimentos submetidos a arbitragem os árbitros são especialistas nos temas em litígio resolvem os conflitos, suprindo a falta de especialização do Poder Judiciário;

CONFIANÇA – Os árbitros e a Câmara de arbitragem são escolhidos pelos requerentes, através de cláusula arbitral ou compromisso arbitral. Assim, com a eleição das partes dos árbitros a decisão proferida por este, será mais justa, além de se adequar ao procedimento do conflito em tela;

RAPIDEZ – Os processos são mais rápidos, pois, conforme dispõe a Lei, o prazo máximo para apresentação da sentença arbitral é de seis meses, uma vez preenchidos todos os requisitos para prolação desta;

CONFIDENCIALIDADE – A confidencialidade das informações permanece garantida e os custos da arbitragem costumam ser menores do que os das ações judiciais;

CONCLUSÃO – Como a lei de arbitragem consagra o princípio da autonomia da vontade das partes, o poder do juiz arbitral, se equipara ao juiz togado, muito embora seja extremamente mais célere. Em resumo: a Justiça arbitral é mais célere, menor custo, no entanto, gera todos os direitos e deveres que uma sentença judicial;

O QUE FAZER SE A PARTE VENCIDA NÃO CUMPRE A SENTENÇA ARBITRAL ?

Promover a execução da sentença, tal como faria se fosse o caso de uma sentença judicial, conforme preceitua art. 31 da lei 9.307/1996:

Art. 31. A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

Assim, o juiz arbitral despachará por carta arbitral, conforme art. 22-C da lei 9.307/1996, para que pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, vejamos:

Art. 22-C. O árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro.